Pauta anti-aborto avança rapidamente no Congresso em meio à crise na saúde

“A gente aqui no Ministério da Saúde apoia completamente o movimento. Defendemos a vida desde a concepção”, diz abertamente o Secretário Nacional de Atenção Primária à Saúde da Pasta, Rafael Câmara, em participação na 14ª Marcha pela Vida. Por causa da pandemia, o evento promovido no último dia 15 de junho pelo movimento Brasil sem Aborto – que tem a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, entre as fundadoras – foi transmitido pelo Youtube.

Rafael Câmara comanda uma secretaria que tem papel estratégico para a saúde das mulheres, por ser porta de entrada para qualquer atendimento no SUS. A pasta comandada por ele também é responsável por “coordenar a formulação e a definição de diretrizes para o financiamento federal das políticas, dos programas e das estratégias estruturantes”, segundo o site do Ministério.

Com tamanho poder nas mãos, o médico carioca e militante antiaborto defende abstinência sexual como forma de prevenir gravidez indesejada e declarou durante o evento do dia 15 – contrariando dados e especialistas no tema – que “ficar dizendo que o que mata é aborto e cair na conversa de querer fazer a descriminalização. Não é isso que mata as mulheres”. 

Na audiência que debateu a descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 2018, Câmara já havia negado dados de mortalidade por aborto inseguro – uma das principais causas de morte materna no Brasil – e disse que as mulheres negras não são as que morrem mais, ao contrário do que apontavam as estimativas do próprio Ministério da Saúde. Ainda no evento do último dia 15, Câmara ressaltou que o Ministério lançou uma nota técnica proibindo a telemedicina “em situação de aborto” durante a pandemia de coronavírus. “Isso daí só vai dar chance a crimes de ficar misoprostol voando pra lá e pra cá”. Câmara se refere ao medicamento utilizado na prática assistencial obstétrica – por exemplo, no auxílio ao aborto legal. O misoprostol é sujeito a controle especial, tem uso hospitalar exclusivo no Brasil e sua venda é proibida nas farmácias, inclusive sua comercialização é considerada crime.

A advogada Angela Gandra, atualmente secretária nacional da Família do ministério de Damares Alves, também participou da 14ª Marcha pela Vida. Ferrenha defensora do movimento antiaborto, a secretária é irmã de Ives Gandra Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e filha de Ives Gandra Martins, ambos ligados à organização católica ultraconservadora Opus Dei.

Em novembro de 2020 – em meio à pandemia de coronavírus –, Angela esteve pessoalmente na Polônia a convite de outra organização ultraconservadora antiaborto, a Ordo Iuris, para dar uma palestra na Women’s Rights Conference (Conferência de Defesa dos Direitos da Mulher). Em outubro, o país havia endurecido suas leis, tornando o aborto quase impossível, o que gerou uma onda de protestos.

Na transmissão, que está disponível no canal do evento no Youtube, Angela diz que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil está articulando uma iniciativa contrária à igualdade de gêneros e direitos das mulheres, envolvendo famílias e legisladores. “Vamos aos juízes para explicar o que está acontecendo. Por exemplo, ontem eu fui ao STF em nome do Ministério para mostrar que a ideologia de gênero pode fazer muito mal às famílias e às crianças”. Na fala, que dura quase 39 minutos, ela se coloca contra o aborto em qualquer hipótese e a favor da vida desde a concepção. Diz que o aborto está relacionado a uma “hipersexualização da sociedade hoje”, que a maternidade é uma vocação de todas as mulheres e dá o exemplo da ministra Damares, que, “apesar de não poder ter filhos porque sofreu abusos sexuais quando criança”, se diz “mãe de toda a nação”.

Câmara e Angela estão entre os principais interlocutores das pautas antiaborto no governo federal, que têm na evangélica Damares sua defensora mais destacada. Nem mesmo a maior crise de saúde dos últimos tempos impediu que a articulação desses atores do Executivo, junto a parlamentares religiosos e conservadores, continuasse multiplicando proposições antiaborto no Congresso Nacional. 

No primeiro semestre deste ano, enquanto a pandemia de coronavírus se agravava no Brasil, pelo menos 484 proposições legislativas sobre direitos sexuais e reprodutivos foram apresentadas. Os dados são do Centro de Estudos Feministas e Assessoria (Cfemea), que monitora a temática no Congresso Federal desde 1999. Ainda segundo informações fornecidas pelo Cfemea à Pública em primeira mão, ao menos 264 entre essas 484 são projetos de lei (PLs).

A tendência de alta vem desde o início do governo Bolsonaro. Até 2018, o Cfemea monitorava 50 PLs sobre direitos sexuais e reprodutivos, considerados mais relevantes. Entre 2019 e 2020, mais 29 entraram no radar. Destes, 21 foram classificados como desfavoráveis aos direitos reprodutivos das mulheres, porque tentam estabelecer conceitos como “direito à vida desde a concepção”, “direito e estatuto do nascituro (feto)” e/ou aumentar penas para a interrupção da gravidez. Ou seja, de modo geral essas propostas visam criminalizar ainda mais o aborto, que  é legal no Brasil só em casos de estupro, anencefalia do feto e quando a gestante corre risco de vida. 

O próprio Bolsonaro foi claro ao afirmar que “enquanto for presidente, não haverá aborto” no Brasil. A fala foi feita em resposta à manifestação do padre polonês e ativista antiaborto Pedro Stepien, que levou um coral de crianças para o Palácio da Alvorada em plena pandemia para cantar Vida sim, aborto não e oferecer fetos de brinquedo de presente ao presidente. O religioso é ligado à Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, organização que assinou uma carta em defesa da nomeação da ministra Damares Alves e faz parte norte-americana Human Life International, que tem missionários em vários países e faz incidência política junto a parlamentares e membros do Executivo. 

O professor Hermes Rodrigues Nery, outro ativista antiaborto com relações no Congresso e no governo, já liderou a mesma associação. Na liderança do Movimento Legislação e Vida, outro grupo antiaborto, Hermes denunciou o médico pernambucano Olímpio Barbosa Filho no Conselho Regional de Medicina por realizar o aborto legal de uma menina de 10 anos que engravidou após ser vítima de estupro. O caso ganhou repercussão pela intervenção de grupos religiosos conservadores para a não realização do procedimento autorizado pela Justiça, inclusive com indícios de envolvimento da ministra Damares Alves.

O pesquisador Rulian Emmerick acompanha um recorte ainda mais pontual: apenas propostas que falam diretamente sobre aborto. Em 2020, já em contexto de pandemia, ele diz que “13 dos 23 PLs sobre aborto apresentados no Congresso Nacional eram desfavoráveis aos direitos das mulheres”. Autor de livros sobre aborto, religião e direitos reprodutivos e professor de sociologia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Emmerick afirma que, nos primeiros dois anos do governo Bolsonaro, a quantidade de propostas que tentaram criminalizar ainda mais o aborto foi “três vezes maior do que as favoráveis à descriminalização”. “Todos os 19 PLs apresentados em 2019 eram desfavoráveis”, destaca. 

Neste ano, os projetos passaram a contar com o apoio do presidente da Câmara, observa Masra Abreu, integrante do Cfemea, que participa do monitoramento do Congresso. Segundo ela, desde que assumiu o cargo, no início deste ano, Arthur Lira vem fazendo mudanças regimentais que fortalecem os deputados pró-vida e “inviabilizam qualquer reação de deputados pró-direitos, facilitando a tramitação de pautas do grupo do governo”, considera, referindo-se a iniciativas como o projeto que reduziu tempos de fala e restringiu discussões, apelidado de “PL da mordaça”. “Na Câmara dos Deputados, ainda há a composição desses parlamentares com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], Bia Kicis [PSL-DF], que é aliada de Bolsonaro”, acrescenta.

Deputadas conservadoras puxam a fila antidireitos

O monitoramento da atividade legislativa mostra maior atuação das parlamentares mulheres na apresentação dos PLs que ameaçam direitos reprodutivos. No ano passado, o pesquisador Emmerick contabilizou 12 dos 23 PLs como de autoria de mulheres. “Porém esse protagonismo esteve muito ligado a pautas desfavoráveis”, diz.

Para a cientista política Flávia Biroli, as pautas antiaborto “são usadas como palanque político e têm sido encampadas por parlamentares, homens e mulheres, em primeiro mandato, que aproveitaram a onda do bolsonarismo – e a popularidade de Damares – para se eleger”.

“A bandeira ‘pró-vida’ é historicamente defendida por bancadas religiosas, como a evangélica e a católica, que se unem nessa militância. Contudo, essa nova geração de parlamentares de extrema direita – como [Chris] Tonietto – está puxando os projetos de forma mais radical. É uma atuação diferente da direita tradicional. Esses novos atores estimulam o fortalecimento de grupos conservadores no próprio Congresso, e do lado de fora”, analisa, citando a deputada eleita pelo PSL do Rio. O PSL (ex-partido do presidente) passou a encabeçar essas pautas desde a eleição de 2018.

No estudo Triumph of the women? The female face of right-wing populism and extremism (Triunfo das mulheres? A face feminina do populismo de extrema direita e do extremismo – em tradução livre), publicado no início deste ano, Flávia fala como gênero passou a ocupar o centro do programa de governo de Bolsonaro ainda nas eleições de 2018 e afirma que, embora as posições conservadoras contra o direito ao aborto tenham feito parte das recentes disputas nacionais em 2010 e 2014, “esta foi a primeira vez que uma abordagem explícita antigênero e antifeminista foi enfatizada em termos mais gerais por um dos principais candidatos”. Entre os protagonistas dessas agendas estão mulheres conservadoras, que, especialmente através das igrejas cristãs, encontraram espaço político neste governo.

Assim como o perfil dos proponentes, os argumentos que buscam embasar as propostas também mudaram, na avaliação dos pesquisadores. “Embora o aumento dessas propostas esteja diretamente ligado à maior presença de religiosos conservadores no Congresso, as justificativas usadas vêm se afastando dos argumentos religiosos e se tornando mais complexas. Existe uma apropriação do discurso de direitos humanos, usado de forma enviesada para embasar conceitos como o direito à vida do feto e defesa da gestante. Também o uso de argumentos científicos e do direito como instrumento para defender princípios morais”, considera Emmerick. 

Nesse ponto, ele elenca juristas destacados na administração pública federal que são ativistas antiaborto, como o advogado-geral da União, André Mendonça – indicado recentemente por Bolsonaro como um nome “terrivelmente evangélico” para o STF. Ele também conta com apoio da Anajure, uma associação de juristas evangélicos fundada pela ministra Damares. Na AGU, Mendonça, que chegou a ser ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro, defendeu a ilegalidade do aborto em caso de microcefalia pelo zika vírus.  

Trabalho integrado contra os direitos das mulheres

No Congresso, a advogada e deputada Chris Tonietto apresentou ao menos nove projetos de lei sobre o tema nos primeiros anos de seu mandato (2019-2020), segundo o monitoramento do Cfemea, além de outras três propostas listadas pelo projeto Elas no Congresso. “É a principal bandeira de atuação parlamentar dela”, diz Masra Abreu. As propostas ainda estão em em tramitação na Câmara dos Deputados.

Lançada como candidata pelo grupo católico ultraconservador Centro Dom Bosco, do qual é uma das fundadoras, Tonietto criou e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, que foi lançada com a presença da secretária Nacional da Família, Angela Gandra.

O Centro Dom Bosco (CDB) é uma das principais instituições católicas ultraconservadoras em atuação no Brasil. A entidade conseguiu censurar um especial de Natal do grupo de comédia Porta dos Fundos, exibido pela Netflix em 2019, onde Jesus era apresentado como homossexual. Dois anos antes, eles processaram Porta dos Fundos por uma paródia sobre o céu. Na época, a deputada Tonietto era advogada do CDB.

A ONG Católicas pelo Direito de Decidir também foi alvo do CDB. No ano passado, por ação do centro, a organização feminista, que defende o direito ao aborto legal, foi impedida de usar o termo “católicas” em seu nome, sob pena de multa diária. O caso está no STF.

No ano passado, a deputada Chris Tonietto teve pelo menos quatro agendas oficiais com Angela Gandra. Uma delas foi uma reunião com o ministério da Relações Exteriores para tratar da criação da Frente Parlamentar Latino-Americana em Defesa da Vida e da Família – “uma força-tarefa capitaneada por Angela com parlamentares brasileiros e de outros países para combater o aborto”, explicou Tonietto em uma conferência da Fundação Alexandre Gusmão, ligada à pasta de Relações Exteriores. “Embora seja uma frente parlamentar, o trabalho integrado com o poder Executivo é fundamental”, disse na ocasião.

A Frente Parlamentar Latino-Americana em Defesa da Vida e da Família é uma das ações de uma agenda internacional antiaborto da qual faz parte o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. A ministra Damares tem participado de encontros com partidos e instituições conservadoras em vários países, como Argentina, Estados Unidos e Hungria. 

Sob comando de Damares e do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, o Brasil assinou uma declaração internacional antiaborto. A aliança foi puxada pelo antigo governo norte-americano, junto com países ultraconservadores europeus e árabes. Com a saída dos EUA após a deposição de Trump, o Brasil vem tentando assumir a liderança da aliança ultraconservadora antiaborto no mundo.

Frente parlamentar

A frente parlamentar capitaneada pela deputada Chris Tonietto é composta por nomes antiaborto conhecidos e outros nem tanto. Atualmente são 194 deputados federais signatários – incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), Bia Kicis.

O bloco reúne ainda outros militantes antiaborto ligados a Bolsonaro e a grupos religiosos, como a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) – autora do PL 232/2021, junto com a deputada federal Major Fabiana (PSL-RJ), que torna obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência com exame de corpo de delito que ateste o estupro para a realização do aborto. A mesma exigência foi feita pela Portaria 2.282, publicada também durante a pandemia, em agosto do ano passado pelo Ministério da Saúde. A portaria ainda inclui a possibilidade de apresentação da ultrassonografia para a gestante como parte do procedimento preparatório para o aborto legal.

Entre os signatários da frente está o deputado federal Capitão Augusto Rosa (PL-SP), ex-PM que apresentou pelo menos quatro PLs para aumentar penas por aborto em 2019 – 1.006, 1.007, 1.008 e 1.009 – todos desfavoráveis aos direitos da mulher, como mostrou o Elas no Congresso. A deputada federal evangélica Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, e o deputado federal e cantor católico Eros Biondini (Pros-MG) também são autores de PLs que defendem o direito à vida desde a concepção e os direitos do nascituro. As propostas foram apensadas ao PL 478/2007, que cria o Estatuto do Nascituro, de autoria de Luiz Bassuma (PV).

A proposta do Estatuto do Nascituro tem sido constantemente ressuscitada por parlamentares conservadores. Inspirou por exemplo o PL 5.435/2021, conhecido como Bolsa Estupro, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), outro signatário da frente antiaborto de Chris Tonietto, ao lado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota). 

Menos conhecido, o deputado Filipe Barros (PSL-PR), em primeiro mandato, também faz parte do bloco. Ele assina o PL 2.893/2019 junto com Chris Tonietto. O texto sugere a revogação do artigo 128 do Código Penal, que garante direito ao aborto legal em caso de estupro e de risco de vida à mulher. Em um dos trechos, os deputados sugerem que, em caso de gravidez nas trompas – que pode levar à morte da mulher –, os médicos devem esperar a criança morrer naturalmente. “Quando ela [a gestação] evolui para a ruptura tubária, pode-se esperar para intervir imediatamente após a ruptura a fim de estancar a hemorragia”.

Filipe é advogado e deputado federal bolsonarista, acusado de disseminar notícias falsas e promover ataques contra o STF. Muito próximo da ministra Damares, ele atuou na criação do Dia do Nascituro (feto) em Londrina – uma das principais pautas dos grupos antiaborto. Atualmente, Filipe é o relator da comissão da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que visa retomar o voto impresso, algo que tem sido defendido pelo presidente Bolsonaro, de olho nas eleições de 2022.

Outros blocos parlamentares, lançados com a aprovação de Damares, também se articulam para defender a bandeira antiaborto. Com a presença da ministra, o deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, que preside atualmente, tendo como uma das principais pautas a criação do Estatuto do Nascituro. Diego é autor do PL 518/2020, que institui o Dia de Homenagem à Vida Humana desde a concepção.

No ano passado, a Frente Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social também passou a articular a pauta do “direito à vida desde a concepção” no Congresso. A ministra Damares prestigiou o lançamento do bloco, junto com o jurista Ives Gandra Martins. Mais 200 parlamentares são signatários do grupo, presidido pelo deputado federal Roberto Lucena (Podemos-SP). Lucena afirmou que a frente tem “a agenda da vida” e que representa “a voz do bebê no ventre materno”.

Nesse mesmo evento, o senador Eduardo Girão anunciou o Projeto de Lei  5.435/20, que ficaria conhecido como “Bolsa Estupro”. Nomeado como Estatuto da Gestante, o PL pretendia criar um incentivo financeiro para que vítimas de estupro não abortassem. 

Depois de forte reação da opinião pública, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora atual da proposta, apresentou um substitutivo que retira esse artigo. No entanto, grupos feministas defendem a anulação do projeto e dizem que o inteiro teor, não apenas um artigo, ameaça os direitos das mulheres. “A criação de um Estatuto do Nascituro é como equiparar o feto a uma criança nascida. Como criar um ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente para o feto], ou seja, dar poder político ao feto”, considera Masra Abreu, do Cfemea. 

Recentemente o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos lançou uma consulta pública para criação do Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização dos Riscos do Aborto, em 8 de outubro. A consulta recebeu 138 contribuições, “a maioria favoráveis”, segundo o Ministério. O projeto está sob análise da Casa Civil e da Secretaria de Governo da Presidência da República e, de acordo com a pasta, ainda será apresentado. (Publicada originalmente em Agência Pública.)

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