A decisão foi liminar quando foi revelado a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema, segundo reportagem do jornal Estado de S.Paulo. A decisão é com base em ação de autoria do PSOL.
As emendas de relator para o Orçamento da União, popularmente chamadas de “orçamento secreto”, seguem um rito diferente de outras emendas, que transitam por um rito rígido, atendendo a critérios específicos, para que haja um equilíbrio e uma equivalência entre todos os parlamentares que compõem a Câmara. A prática, nada mais é do que um acordo informal que permite ao governo, por meio da direção da Casa, liberar recursos bilionários para que deputados passem a apoiar as propostas encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo.
A decisão foi liminar, nesta sexta-feira, 5, quando foi revelado a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
A ministra do Supremo também determinou que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares com esse tipo de emenda diante da falta de transparência. Ela pediu inclusão imediata na pauta de julgamentos virtuais do STF.
“Reputa-se violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, escreveu a ministra Rosa Weber na decisão.
