Ministro afirma que presidente não pode recusar participar de ato
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a intimação do presidente Jair Bolsonaro para prestar depoimento pessoal amanhã, às 14h, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. A decisão foi tomada no âmbito do inquérito que apura a suposta divulgação de informações sigilosas sobre um ataque de hackers ao sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018.
Na decisão, Moraes, que é relator do inquérito, entendeu que o presidente pode exercer o direito constitucional ao silêncio, mas não pode recusar previamente de participar dos atos processuais. Em novembro do ano passado, atendendo pedido da defesa, o ministro concedeu prazo adicional de 60 dias para marcação da oitiva.
“Não tendo o presidente da República indicado local, dia e horário para a realização de seu interrogatório no prazo fixado de 60 dias, determino sua intimação por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU) para que compareça no dia 28 de janeiro de 2022, às 14h, para prestar depoimento pessoal”, decidiu o ministro.
Antes da decisão de Moraes, a AGU argumentou no inquérito que o presidente não divulgou documentos sigilosos e “declinou da oitava pessoal”. Segundo o órgão, o depoimento pessoal não contribuiria para o processo. Além disso, destacou que decisões anteriores da Corte impedem a condução coercitiva para depoimento e garantem o “direito de ausência” da defesa.
Bolsonaro cometerá crime de responsabilidade se não comparecer na PF para depor
O chefe de governo terá que chegar pontualmente, às 14h, no prédio do STF, conforme determinado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Jair Bolsonaro poderá ser enquadrado no crime de responsabilidade caso ele descumpra a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para que o chefe de governo preste depoimento à Superintendência da Polícia Federal de Brasília nesta sexta-feira (28). Bolsonaro terá que chegar pontualmente, às 14h, no prédio do STF. A delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro já foi comunicada oficialmente.
A decisão de Moraes responde a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento. O inquérito, aberto pelo STF e cujo relator é o ministro Moraes, apura possível vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF a respeito de ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os documentos foram divulgados por Bolsonaro nas redes sociais durante transmissão ao vivo em julho do ano passado.
Conforme a Constituição Federal, Art. 85., “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais”.
