Dever do Estado garantido pela Constituição, direito à saúde deve ser igualitário A discussão jurídica, tão atual em tempos de crise sanitária e de proliferação de doenças, será a respeito da responsabilidade do Estado em fornecer medicamentes e tratamentos. Especialmente os de alto custo. Tudo se inicia na Constituição que expressamente dispõe: Art. 6º – … Continue lendo As garantias legais do acesso à saúde