Texto-base altera regras do abono salarial, Fundeb e supersalários para equilibrar contas públicas
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quinta-feira (19) ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ajuste fiscal. O texto, que recebeu 344 votos favoráveis contra 154 contrários, prevê mudanças estruturais em benefícios sociais, educação e funcionalismo público.
A medida faz parte do plano do Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas, com a promessa de gerar uma economia de até R$ 2 bilhões nos próximos anos. Antes de seguir ao Senado, a PEC ainda passará por uma segunda rodada de votação na Câmara.
Abono salarial será mais restrito
Entre as alterações mais polêmicas está a limitação ao acesso ao abono salarial, benefício semelhante a um 14º salário pago a trabalhadores de baixa renda. A partir de 2025, apenas quem recebeu até dois salários mínimos no ano-base de 2023 (R$ 2.640) terá direito ao benefício.
O critério será ajustado pela inflação a partir de 2026, enquanto o salário mínimo deve ter ganho real. A partir de 2027, apenas quem ganhar até 1,5 salário mínimo poderá receber o abono, medida que, segundo o governo, poderá economizar até R$ 2 bilhões.
“Fumo”: Fundeb tem repasses reduzidos
A PEC também promove alterações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A nova regra cria uma categoria específica para a educação em tempo integral, limitando o percentual de repasses da União para essa modalidade a 10% a partir de 2025.
Hoje, a União complementa o Fundeb com pelo menos 23% dos recursos destinados à educação básica, mas o redirecionamento proposto reduzirá a verba disponível para outros programas educacionais.
Regras mais rígidas contra supersalários
Outro ponto de destaque é a criação de uma legislação para limitar os chamados supersalários no funcionalismo público. A partir de 2024, os pagamentos que ultrapassem o teto salarial de R$ 44 mil deverão ser eliminados, subindo para R$ 46,3 mil em 2025.
Benefícios como auxílio-moradia e outras verbas indenizatórias, que atualmente não entram no cálculo do teto, continuarão válidos até a aprovação de uma nova legislação.
Desvinculação de receitas e controle fiscal
A PEC também prorroga, até 2032, a desvinculação de 30% das receitas da União, permitindo ao governo maior liberdade no uso de recursos que antes eram obrigatoriamente alocados para saúde e educação.
Além disso, qualquer alteração futura nos pisos constitucionais dessas áreas deverá respeitar os limites de crescimento previstos no arcabouço fiscal, restringindo a expansão de despesas públicas.
Próximos passos
A PEC precisa ser votada novamente na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também passará por dois turnos de votação. Caso aprovada, integrará a Constituição Federal, promovendo mudanças estruturais na gestão fiscal do Brasil.
