Pauta Mínima da Agenda Legislativa 2024 reúne 17 temas de maior impacto para o desenvolvimento do país em áreas como economia, infraestrutura e meio ambiente
A regulamentação da reforma tributária e a aprovação de proposições legislativas relacionadas ao esforço de neoindustrialização estão entre as prioridades do setor industrial para este ano no Congresso Nacional. A chamada Pauta Mínima da Indústria, documento que elenca as propostas com maior impacto para o desenvolvimento econômico e social do país, contempla, este ano, 17 temas. Eles fazem parte da Agenda Legislativa 2024, conjunto de propostas que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai entregar ao Congresso Nacional na terça-feira (19), em sessão solene.
Nesta 29ª edição, a Agenda Legislativa da Indústria reúne 134 Projetos de Lei de interesse do setor industrial que tramitam nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). São propostas com grande potencial para atrair investimentos, melhorar a competitividade da economia brasileira e criar emprego e renda.
“A Agenda Legislativa é uma das principais contribuições que o setor industrial, liderado pela CNI, tem dado há 29 anos para que possamos construir um Brasil socialmente mais justo e economicamente viável. É o principal instrumento de diálogo que mantemos com os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil. Nosso objetivo, ao definir essa lista de prioridades, é contribuir para a votação e aprovação de propostas com impacto positivo sobre o ambiente de negócios”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Estímulo ao crescimento econômico
Na área econômica, uma das prioridades é a consolidação das conquistas da Reforma Tributária por meio da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132. O tema não consta na Pauta Mínima por ainda não terem sido apresentadas proposições de regulamentação pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, mas deve ter atenção redobrada dos parlamentares neste ano legislativo.
A tributação de lucros e dividendos, a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos e a desoneração da folha de pagamento completam os temas em destaque na Pauta Mínima sobre sistema tributário e neoindustrialização.
O financiamento, essencial ao desenvolvimento da política industrial, é outro item de destaque nas proposições prioritárias da indústria, com dois projetos relacionados ao tema elencados na Pauta Mínima – a instituição do Sistema Brasileiro de Crédito à Exportação e a Letra de Crédito do Desenvolvimento.
São propostas que estimulam a internacionalização e a competitividade de bens e serviços brasileiros e impulsionam investimentos de longo prazo em áreas como infraestrutura, indústria, inovação, transição energética, além de suprir as pequenas e médias empresas (MPME).
Transição energética e sustentabilidade são janela de oportunidades Dentre os 17 temas da Pauta Mínima, um dos mais urgentes é a regulamentação do mercado de carbono (PL 182, de 2024). A proposta, que institui um Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa a partir de um mercado regulado com base no modelo “cap and trade” (em que o Estado define o limite máximo de emissões por fonte regulada e outorga permissões), é um importante e inevitável passo para acelerar a transição energética.
Juntamente com a criação do marco legal do hidrogênio de baixo carbono e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), esses projetos contribuem para alavancar os investimentos necessários para a descarbonização e a inserção internacional da economia brasileira.
Completam, ainda, a chamada Pauta Verde, as proposições que criam a Política Nacional de Economia Circular e o marco legal do licenciamento ambiental, dois temas fundamentais da área de meio ambiente para impulsionar o desenvolvimento sustentável.
“Temos uma grande janela de oportunidade diante de nós e precisamos aproveitá-la. O governo tem dado muita importância à neoindustrialização e isso deve ser usado para que recuperemos o tempo perdido. Os projetos que integram a Pauta Mínima da Agenda Legislativa buscam aproveitar essa janela em temas como transição energética, sustentabilidade e inovação, para aumentar a produtividade e competitividade, valorizando nossas cadeias produtivas”, destaca o presidente Alban.
Infraestrutura e inovação
Um dos destaques na área de infraestrutura é a modernização do setor elétrico, discutida por meio do PL 414, de 2021. A energia elétrica é um dos principais insumos da indústria brasileira, razão pela qual sua disponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional.
A proposta em tramitação tem como premissa o equilíbrio, ao buscar promover a sustentabilidade e a competitividade da energia, sem penalizar os consumidores com a criação de novos encargos setoriais.
Já na área de inovação, o incentivo à modernização e à ampliação de investimentos do setor automotivo, por meio do Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e a regulação da inteligência artificial são dois temas importantes da pauta legislativa para este ano. Completam a Pauta Mínima propostas que tratam de empreendedorismo, educação e relações do trabalho.
Construção da Agenda contou com 158 entidades do setor
Para construir a Agenda Legislativa 2024, a CNI contou com a participação de 158 entidades do setor industrial, incluindo federações das indústrias, associações setoriais e sindicatos nacionais. Depois de selecionar as proposições mais relevantes para o setor no total de projetos apresentados no Congresso – em 2023 foram mais de oito mil -, os temas foram debatidos no Seminário RedIndústria, promovido pela CNI no início de fevereiro.
No evento, realizado em dois dias, foram analisadas 733 proposições, que resultaram na lista de 134 propostas. Participaram do seminário 465 representantes de 125 entidades do setor industrial de todo o país.
“A Agenda Legislativa agrega uma participação muito expressiva de representantes de entidades setoriais, associações, sindicatos, empresas industriais e federações da indústria em torno de prioridades que são importantes para o setor industrial, bem como para o país. A indústria representa 25,5% do PIB nacional, arrecada 37,9% dos tributos federais e é responsável por 21,2% dos empregos formais. A grandiosidade desse setor e seu impacto na economia, na promoção de pesquisa e inovação e no desenvolvimento social são indiscutíveis. A pauta da indústria reúne as principais medidas para impulsionar nosso desenvolvimento”, destaca Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI.
