Em 3 de março, o governo russo apresentou à Duma (parlamento) um pacote de projetos de lei sobre novas medidas socioeconômicas para apoiar cidadãos e empresas, no sentido de proteger os russos das sanções ocidentais indiscriminadas. O documento foi publicado no Sistema de Apoio Legislativo.
“A adoção e implementação do projeto de lei permitirá responder rapidamente à situação socioeconômica emergente devido a ações hostis por parte de Estados estrangeiros que impõem sanções indiscriminadas aos setores da economia russa”, dizem os documentos.
Que medidas são essas?
Os projetos de lei propõem ampliar os poderes do governo para resolver rapidamente questões sob sanções, explicou o poder legislativo russo.
Prestação de assistência social e concessão de pensões
Assim, de acordo com o projeto de lei, o governo terá o direito de fixar o valor do complemento social à pensão, que pode ultrapassar o valor previsto na atual Lei Federal “Sobre a Assistência Social Estadual”. E também durante o ano civil, para tomar decisões sobre a indexação adicional das pensões de acordo com um coeficiente determinado pelo próprio Conselho de Ministros.
Entre as mudanças propostas está a atribuição ao Gabinete de estabelecer as especificidades de cálculo e fixação do mínimo de subsistência para toda a Federação Russa per capita e para os principais grupos sociodemográficos da população, bem como estabelecer as especificidades de cálculo e fixação do salário mínimo.
Fornecimento de medicamentos e equipamentos médicos
A minuta também pressupõe que as especificidades da regulamentação estadual dos preços máximos à saída da fábrica para medicamentos incluídos na lista de medicamentos vitais e essenciais serão estabelecidas pelo governo, inclusive levando em consideração “alterações na taxa de câmbio”. Além disso, o governo poderá aumentar o preço inicial (máximo) do contrato e o volume anual de compras de itens individuais de equipamentos médicos.
Garantia dos direitos e interesses dos cidadãos russos que estudaram no exterior
Se o projeto de lei for aprovado, o governo poderá tomar decisões sobre cidadãos da Rússia que estudavam no exterior e foram forçados a interromper as atividades “devido a ações hostis de estados estrangeiros”. Ou seja, reciprocidade de tratamento:
“Criar especificidades no processo de ingresso para estudar em programas de educação básica credenciados pelo Estado russo, programas educacionais de educação pré-escolar, programas de formação de pessoal científico e científico-pedagógico na pós-graduação”, diz o documento.
Além disso, o governo decidirá sobre a certificação final estadual desta categoria de cidadãos, bem como sobre o reconhecimento de sua educação e (ou) qualificações que os cidadãos da Federação Russa conseguiram obter no exterior.
Apoio a economia
O projeto de lei define os mecanismos de apoio ao setor econômico. Assim, o governo tenta prover a possibilidade de congelar ou suspender os impostos de pequenas e médias empresas em 2022, bem como de organizações de TI credenciadas até o final de 2024.
Cidadãos, pequenas e médias empresas, de acordo com o projeto de lei, não serão obrigados a quitar seus empréstimos este ano, mesmo que já os tenham negociado durante a pandemia.
De acordo com a Duma, no projeto de lei, o mutuário, que pode ser uma pessoa física, bem como uma entidade empresarial de pequeno e médio porte, poderá solicitar ao credor a mudança dos termos de contrato do empréstimo até 30 de setembro de 2022.
Concede ainda às organizações o direito de se tornar membro da zona econômica livre (FEZ) na Crimeia e Sebastopol e usufruir dos benefícios quer dar às empresas que não estão registradas nessas regiões, mas têm filiais ou escritórios de representação nelas.
Além disso, em 2022, as empresas poderão operar sem renovar suas licenças. De acordo com o projeto de lei, o governo poderá tomar decisões que permitirão que pessoas com licenças vencidas ou outras licenças continuem suas atividades sem obter novas e sem reemitir alvarás ou outras licenças.
Decorre ainda do documento que o Governo poderá suspender as taxas do processo habilitação de condutores e determinar os casos e condições em que autorizações para o exercício de algumas atividades profissionais possam ser flexibilizadas. As condições de contratação de servidores públicos também poderão ser revisadas por decisão do governo, autoridades regionais ou municipais.
Poderes adicionais do governo da Rússia se estendem à esfera da construção compartilhada, regulamentação legal das relações trabalhistas, controle estadual e municipal (supervisão) de pessoas jurídicas e empreendedores individuais. Inclusive no que diz respeito à introdução de uma moratória sobre a condução de medidas de controle.
O que diz o segundo decreto anti-sanções de Putin?
Entre as medidas propostas pelo governo está a possibilidade de prorrogação dos prazos de recolhimento de tributos nas esferas federal e regional. As alterações correspondentes ao Código Tributário também foram submetidas à Duma em 3 de março.
“Propõe-se capacitar o governo da Federação Russa em 2022 para emitir atos legais regulatórios na área de impostos e taxas, prevendo a suspensão, cancelamento ou adiamento de medidas de controle tributário, prorrogação dos prazos de pagamento de impostos, taxas, indenizações de seguros, estendendo os prazos de pagamento de adiantamentos de impostos regionais e locais, como também do imposto de renda (e assim por diante)”, refere a nota explicativa do documento.
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