O Congresso Nacional fez uma série de alterações no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para turbinar o pagamento de emendas parlamentares pelo governo do presidente Jair Bolsonaro em 2022, ampliando os recursos e agilizando os repasses em ano eleitoral.
Além disso, o projeto autoriza expressamente a transferência direta de emendas de bancada para Estados e municípios aplicarem livremente em qualquer área, sem fiscalização do TCU, possibilidade vedada pela Constituição.
O projeto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), garante a indicação de verbas pelo relator-geral do Orçamento (RP 9) e pelas comissões do Congresso (RP 8), possibilidade não prevista no projeto encaminhado inicialmente pelo Executivo. As emendas de relator estão no centro do esquema do orçamento paralelo, usado pelo governo no ano passado para destinar recursos a redutos eleitorais de parlamentares sem os critérios de distribuição e transparência adotados para as demais emendas. O mecanismo foi questionado no Tribunal de Contas da União (TCU), que afirmou que o modelo fere a Constituição.
Com isso, o relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), terá o poder de aumentar o valor das verbas federais no próximo ano. Essas indicações devem ser divididas entre deputados, senadores e ministérios do governo nos bastidores. Os parlamentares derrubaram uma tentativa da oposição de limitar o montante e estabelecer a distribuição igualitária entre bancadas do Congresso. Na prática, a medida reforça o poder de barganha do governo para favorecer parlamentares da base de apoio no Legislativo. No ano passado, por exemplo deputados e senadores apontaram o destino de cada fatia por meio de ofícios enviados diretamente às pastas do governo, recuperando um antigo modelo de negociação que beneficia congressistas da base de apoio.
Pelo projeto aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o Executivo terá seis meses, a partir da aprovação do Orçamento do ano que vem, para empenhar as emendas de relator. O empenho representa a reserva financeira da verba nas contas públicas e destrava a fase seguinte, que é a entrega efetiva da obra. Se o Orçamento for aprovado e sancionado até janeiro, por exemplo, o governo terá que empenhar todas as emendas do relator até julho, garantindo recursos para redutos eleitorais antes das eleições de outubro. Outra iniciativa para agilizar os repasses em ano eleitoral foi estabelecer que o bloqueio das verbas (contingenciamento, no termo técnico) seja feito de maneira proporcional, dando o mesmo tratamento entre emendas e despesas no guarda-chuva do Executivo. Além disso, o Congresso reduziu de 90 para 45 dias o prazo para o governo definir o cronograma de pagamento dos recursos com a digital dos parlamentares.
No caso das emendas de relator, a execução deverá respeitar as indicações dos beneficiários e a ordem de prioridade feitas pelo autor da emenda, ou seja, o próprio relator-geral. Isso significa que caberá a ele indicar para onde vai o recurso na hora da liberação. A proposta, porém, não prevê nenhum mecanismo para identificar qual parlamentar influenciou e definiu o destino final do recurso. Apesar de entregar ao relator a escolha dos beneficiários, o projeto autoriza o ministro de cada pasta a consultar o relator sobre o detalhamento da verba. Tanto o prazo de empenho como as indicações dos beneficiários foram vetados por Bolsonaro no Orçamento de 2020, quando essas indicações apareceram pela primeira vez.
Em 2021, as emendas de relator aumentaram o volume de emendas parlamentares de R$ 17 bilhões para R$ 33,8 bilhões, após os vetos presidenciais. Para 2022, o valor só será definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser discutida pelo Congresso no segundo semestre deste ano. A LDO define as regras para pagamento. A Constituição prevê apenas o pagamento das emendas individuais e de bancadas, classificadas como impositivas e com patamares mínimos de recursos a cada ano. Nos dois últimos anos, porém, o Congresso acrescentou na LDO a previsão das emendas de relator e das comissões, estabelecendo regras diferentes para pagamentos, com aval do Palácio do Planalto.
As informações são do Estadão.
