Conheça os Prazos e Meios Disponíveis para Regularizar a Situação Eleitoral
Os eleitores brasileiros que não votaram no primeiro ou no segundo turno das eleições municipais de 2024 têm até 60 dias após cada data para justificar a ausência junto à Justiça Eleitoral e evitar complicações, como a suspensão do título de eleitor. A justificativa é obrigatória para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme informa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia destacou a importância do procedimento e alertou para as possíveis sanções decorrentes da falta de justificativa.
Prazos para Justificar Ausência nas Eleições
O TSE estipulou prazos específicos para justificar a ausência em cada turno:
- Primeiro turno: prazo até 5 de dezembro de 2024
- Segundo turno: prazo até 7 de janeiro de 2025
Em caso de ausência em ambos os turnos, é necessário preencher requerimentos de justificativa separados. Vale lembrar que o voto é facultativo apenas para jovens de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e eleitores analfabetos.
Como Justificar a Ausência
A Justiça Eleitoral oferece diversas opções para a justificativa:
- Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição): disponível no site do TSE, pode ser entregue no cartório eleitoral ou enviado por correio.
- Sistema Justifica: acessível na página do TSE, esse sistema permite o envio eletrônico da justificativa, acompanhada de documentos comprobatórios. Todas as solicitações são analisadas, e, em caso de indeferimento, o eleitor poderá ser multado.
Consequências da Não Justificativa
A ausência de justificativa pode trazer consequências severas para o eleitor, entre elas:
- Impedimento para obter passaporte e carteira de identidade;
- Restrição ao recebimento de remunerações de órgãos públicos;
- Proibição de participar de concursos públicos;
- Dificuldade para renovar matrícula em instituições de ensino público.
Caso o eleitor falte a três eleições consecutivas (considerando cada turno como uma eleição) e não justifique ou pague a multa correspondente, a inscrição eleitoral poderá ser cancelada, o que limita o exercício de direitos civis e prejudica o cotidiano do cidadão.
Para garantir a regularidade junto à Justiça Eleitoral e evitar sanções, os eleitores devem ficar atentos aos prazos e realizar a justificativa de forma prática, utilizando os meios disponíveis. Essa regularização é essencial para o pleno exercício dos direitos e deveres de cidadania.
