Projeto de lei que institui a obrigatoriedade de entrega do comprovante de imunização foi enviado à Alepa. A medida visa ao retorno seguro dos serviços públicos.
O governador Helder Barbalho assinou na tarde desta quinta-feira (14), no Palácio do Governo, em Belém, e enviou à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), o projeto de lei que institui a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado a obrigatoriedade da entrega do comprovante de vacinação contra a Covid-19 aos respectivos órgãos. O objetivo é assegurar o retorno seguro dos serviços prestados pelo poder público.
De acordo com a minuta desenvolvida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o projeto prevê como obrigatória a comprovação da imunização contra a doença a todos os agentes públicos vinculados ao Executivo estadual, com o objetivo de assegurar a vacinação a todos os servidores, para que o poder público volte a prestar serviços à população na sua totalidade e capacidade, com segurança.
O documento prevê a possibilidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor que não fizer a comprovação. O objetivo é incentivar que a população, no geral, possa se vacinar como uma medida de solidariedade coletiva.
