O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), se reúne nesta terça-feira (31), para discutir o assunto
Caso o Congresso Nacional vote o projeto de lei complementar (PLP) nº 211/21, nos mesmos moldes do aprovado no dia 25, deste mês de maio, pelo plenário da Câmara dos Deputados, as perdas do Pará com a mudança de alíquota de energia, combustível e telecomunicações do Estado, vão alcançar R$ 1,760 bilhão, num período de seis meses. De acordo com os cálculos atualizados esta semana pela Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), as perdas acumuladas em 12 meses vão alcançar R$ 2,759 bilhões.
O projeto 18/22, que foi apensado ao PLP 211/21, define o teto de 17% para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos, que passam a ser considerados setores essenciais.
Os gestores estaduais querem adiar a regra para o ano de 2024, a fim de compatibilizar as perdas com o planejamento orçamentário no Plano Plurianual (PPA). O governador Helder Barbalho afirmou que, se prevalecer no Senado, o que foi votado na Câmara, em seis meses o Pará vai perder quase 10% de todo o seu orçamento.
Conforme a Sefa, no texto votado na Câmara existe a previsão de compensação a Estados, em caso de perdas de arrecadação, mas apenas para aqueles que acumulam dívidas com a União ou que estejam em regime de recuperação fiscal. Os Estados que conseguiram estabilizar as receitas, como o Pará, não terão direito a nenhum tipo de compensação pelas perdas.
De acordo com Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), as perdas dos Estados devem chegar a R$ 83,5 bilhões.
“O projeto é muito ruim para as finanças públicas estaduais, e para garantir o equilíbrio fiscal é preciso, pelo menos, que estas perdas sejam previstas a partir de 2024, com o novo PPA. É preciso lembrar que as perdas não são somente dos Estados, mas dos municípios que têm direito a 25% dos valores arrecadados do ICMS; haverá também perdas expressivas nos valores aplicados em saúde e educação e nos repasses para outros poderes, como o Judiciário e a Defensoria Pública, impactando diretamente sobre os serviços oferecidos à população mais vulnerável”, afirma o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior. Ele informa que para recuperar os valores perdidos com a nova regra, será necessário aumentar alíquotas de outros segmentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), se reúne nesta terça-feira (31), para discutir o assunto.
