Os decretos presidenciais entram em vigor na próxima terça-feira (13), não havendo tempo para que o Congresso consiga suspendê-los

A ação de um aliado do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retardou a apreciação das propostas no Senado que visavam à derrubada dos decretos presidenciais que flexibilizam regras para aquisição, registro e porte de armas.

Os decretos presidenciais entram em vigor na próxima terça-feira (13), não havendo, portanto, tempo suficiente para que o Congresso consiga suspendê-los antes que as medidas ganhem eficácia.

No dia 12 de fevereiro, vésperas do Carnaval, o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos que facilitam o acesso e aumentam o limite para aquisição de armamento e munições. As medidas foram duramente criticadas por especialistas, que alegaram que atrapalham a fiscalização.

Além de facilitar trâmites para a aquisição, eles aumentam de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão pode comprar.

Nos casos de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, há ainda a autorização para a compra de duas armas de uso restrito.

Em outra frente, Bolsonaro retirou uma série de itens do rol de Produtos Controlados pelo Comando do Exército—facilitando a aquisição desses objetos.

O decreto estabelece que deixam de fazer parte dessa categoria os projéteis de munição para armas até ao calibre 12,7 mm, além de acessórios que aumentam o potencial ofensivo dos armamentos, como miras telescópicas.

A oposição reagiu e apresentou projetos de decretos legislativos para suspender os efeitos dos decretos presidenciais—que entrariam em vigor em dois meses, portanto na próxima segunda-feira.
As propostas para suspender os decretos presidenciais estavam pautadas para a sessão deliberativa desta quinta-feira (8). No entanto, o relator das propostas, senador Marcos do Val (Podemos-ES), solicitou que elas fossem retiradas da pauta.

O pedido foi atendido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que justificou que o relator foi escolhido apenas na segunda-feira e que outros relatores de propostas na mesma situação também pediram o adiamento.
Marcos do Val é aliado do governo do presidente Jair Bolsonaro e defensor da flexibilização das regras relativas à aquisição e porte de armas.

Líderes da oposição apontam uma manobra do Palácio do Planalto, para retardar a apreciação da suspensão dos decretos, permitindo assim a entrada em vigor das medidas.

O senador Marcos do Val rejeitou qualquer possibilidade de que se trata de uma estratégia para retardar a análise dos vetos presidenciais. O parlamentar afirma que pediu para que a proposta seja retirada de pauta por conta da pandemia do novo coronavírus, por não ser o momento adequado.

“Essa narrativa de que isso [não apresentar o relatório] faz parte de uma estratégia é facilmente desconstruída. Esse projeto de decreto legislativo ainda tem que passar pela Câmara, então não haveria tempo hábil para aprovar no Congresso [antes de segunda-feira]”, afirmou o senador à reportagem.

Marcos do Val ainda ressalta que o projeto de decreto legislativo pode ser pautado e aprovado a qualquer momento, mesmo após a entrada em vigor dos decretos presidenciais.

O senador também afirmou que não houve contato com o Palácio do Planalto para tratar dessas propostas.
“Até gostaria que tivesse tido [contato com o Palácio do Planalto], para ajudar na elaboração do relatório. Mas infelizmente, não houve”, disse.
Ainda em fevereiro, Marcos do Val participou de uma reunião com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, para tratar do projeto que flexibiliza o porte de armas.

Durante a sessão, Do Val afirmou que sua análise da questão será exclusivamente técnica, de acordo com a Constituição, sem analisar o mérito da questão.

Senadores reagiram ao adiamento da votação da suspensão dos decretos presidenciais. Rose de Freitas (MDB-ES) criticou a própria escolha do relator, abertamente favorável à flexibilização das regras relativas a armas.

“É como colocar uma raposa para cuidar do galinheiro”, afirmou durante sessão nesta quinta-feira.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), alinhado ao governo na maioria dos assuntos, afirmou que a manutenção dos decretos coloca em risco os cidadãos de bem.

“Um dos motivos que me fizeram entrar na política: uma questão pessoal, de ordem pessoal, um livramento que houve quando um cidadão de bem pegou uma arma, comprou uma arma, e entrou numa escola onde estavam os meus filhos. Mais de duas dezenas foram mortos. Isso foi muito tocante para que eu entrasse na vida política”, afirmou o parlamentar.

“Os decretos alteram, radicalmente, pontos importantes da atual política de armamento, pois, entre outros pontos, autorizam a compra de até seis, meia dúzia de armas sem justificativa, flexibilizam o porte, inclusive de fuzis e carabinas, para os 300 mil CACs e retiram itens importantes do controle do Exército”, disse.

“Tais medidas vão no sentido de facilitar o acesso de armas e dificultar a fiscalização pelos órgãos competentes. Tudo isso coloca em risco o cidadão de bem e, provavelmente, incorrerá no aumento de tragédias sociais, que eu vivenciei em outro país e não queria, jamais, que ocorressem aqui no Brasil”, completou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) criticou o fato de que os projetos de decretos legislativos foram apresentados há quase dois meses, mas apenas foram pautados às vésperas da entrada em vigor das medidas.
Entidades da sociedade civil também vinham atuando durante a semana, para que Congresso e o Supremo Tribunal Federal suspendessem o decreto presidencial.

“Em uma semana crucial para a regulação de armas e munições no Brasil, Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz pedem que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal exerçam seu papel constitucional e invalidem os atos normativos que favorecem o descontrole de armas e munições no país, colocando em risco a segurança e a democracia do Brasil”, afirmou nota conjunta dos dois institutos.

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