Licença para destruir? entenda o polêmico PL aprovado no senado que enfraquece proteção ambiental
REPÓRTER BRASIL – Um projeto que promete acelerar empreendimentos, mas que especialistas denunciam como a “maior ameaça ambiental das últimas décadas”, foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (21). Por 54 votos a favor e 13 contra, o PL 2.159/2021 — batizado por ambientalistas de “PL da Devastação” — flexibiliza radicalmente as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, sob risco de veto presidencial.
O que torna o PL tão polêmico?
O cerne da controvérsia está na criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que permite o licenciamento automático de empreendimentos mediante mera autodeclaração do empreendedor. Estudos prévios de impacto ambiental e análise técnica de órgãos competentes são eliminados para atividades de “médio potencial poluidor”. A exceção só vale para casos de “alto risco” — categoria cujos critérios o projeto não detalha.
Erosão institucional e riscos concretos
O texto enfraquece estruturalmente o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):
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Retira a obrigatoriedade de manifestação do ICMBio para empreendimentos em unidades de conservação;
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Reduz o poder de deliberação do CONAMA e conselhos estaduais;
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Dispensa licenciamento para atividades agropecuárias via autodeclaração, atendendo à bancada ruralista.
Impacto sobre povos tradicionais
Terras indígenas e quilombolas em processo de demarcação perdem proteção legal. O PL facilita a expansão do agronegócio e mineração sobre esses territórios, ignorando o direito à consulta prévia estabelecido pela Convenção 169 da OIT.
A emenda que amplia o perigo
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), incluiu a Licença Ambiental Especial (LAE). Ela permite ao governo federal acelerar projetos “estratégicos” mesmo com alto risco ambiental — como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, vetada sob pressão científica em 2023.
O coro de alerta dos especialistas
O Ministério do Meio Ambiente classificou o PL como “afronta à Constituição“. Para Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, “fragiliza-se completamente a principal ferramenta de prevenção de danos ambientais”. Alice Dandara (ISA) é enfática: “Desrespeita povos tradicionais, o meio ambiente e toda a população brasileira, sujeita a crimes ambientais”. Juristas apontam inconstitucionalidade: o STF já proibiu licenças autodeclaratórias em 2022.
Um futuro sob ameaça de retrocesso
Se aprovado na Câmara e sancionado, o PL substituirá a precaução pela autoregulação — em um país com biomas críticos e recordes de desmatamento. O conflito entre desenvolvimento econômico imediatista e proteção socioambiental atinge seu ápice, com o Brasil arriscando enterrar décadas de conquistas ambientais em nome de uma eficiência que especialistas chamam de licença para devastar.
