As autoridades cabo-verdianas não reconheceram a imunidade diplomática de Saab, fato grave que os tribunais norte-americanos não podem permitir
O advogado, cientista político e conferencista internacional, David Rivkin, qualificou como ilegal a extradição de Cabo Verde do diplomata venezuelano Alex Saab, que após o questionável procedimento, encontra-se atualmente respondendo processo judicial em um tribunal do Sul da Flórida, Estados Unidos.
Rivkin criticou o processo de extradição de Alex Saab de Cabo Verde para os Estados Unidos, visto que este foi transferido para a custódia norte-americana antes da decisão judicial final dos tribunais cabo-verdianos, que qualificou de “absurda, ilegal”.
O também especialista em direito constitucional argumentou que a Justiça cabo-verdiana não resolveu questões relacionadas com a imunidade diplomática de Alex Saab.
Acrescentou que isto influencia a decisão do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e é algo que “viola as obrigações internacionais de Cabo Verde, o que é muito lamentável”.
Considerou que Alex Saab foi extraditado ilegalmente porque Cabo Verde violou as suas obrigações tanto ao não reconhecer a sua imunidade diplomática como na própria forma da extradição.
Ele argumentou que se os Estados Unidos aceitassem como válido o que aconteceu com a Saab, tanto na forma quanto no conteúdo, isso abriria um precedente de que há uma maneira diferente de tratar diplomatas de países pequenos do que a forma de tratar diplomatas de países grandes, e é algo que os EUA não podem aceitar. Rivkin considerou que:
“se vivemos em um mundo onde um país pode capturar e processar criminalmente um diplomata de um país estrangeiro, isso nos mergulhará no caos em um ambiente internacional que já apresenta muitos problemas”.
Na opinião de Rivkin, depois que o juiz da Flórida rejeitou a maioria das acusações contra a Saab e retirou a acusação de “conspiração para lavagem de dinheiro”, a defesa agora está se concentrando em provar sua imunidade diplomática, decorrente do fato de que ele era e continua a ser um enviado especial da Venezuela ao Irã.
Com imunidade diplomática, Rivkin argumenta, “nenhuma acusação pode ser sustentada contra ele”, portanto, a defesa acredita, com base na lei dos Estados Unidos e nas leis internacionais, que terá sucesso nessa empreitada.
Questionado sobre o que poderia acontecer na audiência agora adiada para 15 de novembro, Rivkin minimizou porque era uma questão de fiança para o diplomata e as condições de sua detenção. Acrescentou que é possível resolver, embora reconheça que não é o foco da defesa.
Em sua opinião, o próximo passo decisivo é a discussão sobre o caráter diplomático da missão da Saab, que, por enquanto, está sendo tratada em outra audiência de instância superior, a do XI Circuito, na cidade de Atlanta.
O advogado acredita que o argumento da imunidade diplomática terá êxito, apesar da recusa do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, porque embora Washington tenha todo o direito de conceder ou não esse status a um enviado a seu país, não o pode fazer em relação a os reconhecimentos que outros Estados outorgam uns aos outros, como Venezuela e Irã, de acordo com a legislação dos Estados Unidos e a Convenção de Viena de 1961.
Segundo Revkin, de acordo com o direito internacional e a jurisprudência dos próprios Estados Unidos, país do qual ele disse ter “tribunais que gozam de tremenda independência”, se este caso for visto “do ponto de vista da lei e apenas da lei ”, Saab deve ser absolvido.
Revkin acredita, no entanto, que em Miami é possível obter um julgamento justo para a Saab e, na sua perspectiva de americano, sublinhou que “os Estados Unidos não são Cabo Verde”.
