Decisão do ministro Luís Roberto Barroso visa reduzir violência policial e garantir direitos fundamentais
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais com gravação ininterrupta pelos policiais militares de São Paulo. A medida busca enfrentar a crescente letalidade policial e garantir maior transparência nas operações da corporação.
Decisão motivada por falhas e aumento da violência
A decisão de Barroso atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, protocolado em dezembro de 2023, que apontava falhas na implementação de câmeras corporais e o desligamento proposital dos dispositivos em operações. Além disso, o ministro destacou o agravamento da violência policial em 2024 como um dos fatores que tornam urgente a adoção do modelo ininterrupto de gravação.
“Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta”, escreveu Barroso em sua decisão, enfatizando a vedação constitucional ao retrocesso em direitos fundamentais.
Principais medidas determinadas
A decisão inclui uma série de obrigações que visam garantir a efetividade do uso das câmeras corporais. Entre elas:
- Uso obrigatório de câmeras por todos os policiais militares em operações;
- Publicação, pela Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP), do número de batalhões e tropas equipadas com câmeras;
- Garantia de pelo menos 10.125 câmeras em operação;
- Manutenção do modelo de gravação ininterrupta;
- Informações detalhadas sobre processos disciplinares relacionados ao uso inadequado das câmeras.
Resistência e problemas na implementação
O governo de São Paulo já havia assumido o compromisso de equipar sua polícia com câmeras corporais, apresentando em abril um cronograma que previa a aquisição de 12 mil dispositivos. Entretanto, o modelo escolhido, que permite acionamento manual ou remoto pelo policial ou pela central de operações, foi amplamente criticado por organizações de direitos humanos.
Essas entidades argumentam que o formato abre brechas para o desligamento em momentos críticos, comprometendo a transparência e a prevenção de abusos. Em resposta, a Secretaria de Segurança Pública defendeu as novas funcionalidades, como acionamento automático por software, mas não conseguiu convencer o STF sobre a eficiência dessas medidas.
Impacto esperado
A determinação do STF representa um avanço na busca por mais controle sobre a atuação policial e por maior proteção à população. Estudos prévios apontam que o uso de câmeras corporais reduz significativamente casos de violência e abusos em operações policiais. Agora, a PM de São Paulo vai ter que ser câmera, ação e menos confusão.
