Decisão permite a liberação de recursos empenhados até 23 de dezembro, mas ministros destacam irregularidades no processo de indicação das emendas de comissão
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Decisão do ministro Luís Roberto Barroso visa reduzir violência policial e garantir direitos fundamentais
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),...
Prisão foi substituída por medidas cautelares
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar 90 presos nos atos golpistas de 8...