O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite desta segunda-feira, 2, por unanimidade, duas medidas contra o presidente Jair Bolsonaro por declarações infundadas de fraude no sistema eletrônico de votação e ameaças às eleições de 2022. O sistema eletrônico de votação está em vigor desde 1996.
Os ministros decidiram abrir um inquérito administrativo e, ainda, pedir a inclusão de Bolsonaro em outra investigação, a das fake news, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O desfecho dessas apurações pode atrapalhar os planos de Bolsonaro, levando à impugnação de eventual registro de candidatura à reeleição ou até mesmo inelegibilidade.
A mais alta corte eleitoral também concordou em pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente seja investigado por espalhar notícias falsas sobre as eleições durante sua transmissão ao vivo no Facebook na última quinta-feira. Por mais de duas horas ele falou sobre sua convicção de que houve fraude nas duas últimas eleições presidenciais, alegando que ele deveria ter vencido no primeiro turno em 2018. Três dos magistrados do TSE também são do STF.
A investigação no TSE determinará se Bolsonaro cometeu os crimes de “abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea (antecipada), em relação aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições Gerais de 2022”.
Bolsonaro, que buscará a reeleição, há anos questiona, sem apresentar provas, a confiabilidade das urnas eletrônicas. O presidente pede que, após cada voto, seja impresso um recibo na urna eletrônica, para que eles possam ser recontados fisicamente.
Esse discurso é reverberado por seu eleitorado. Neste domingo, milhares de pessoas se manifestaram em várias cidades brasileiras, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, a favor do voto impresso.
O presidente, desgastado por sua gestão caótica da pandemia e uma investigação por prevaricação no caso da vacina indiana Covaxin, não participou diretamente das manifestações. Porém, fez um discurso por videoconferência no qual reiterou que não aceitaria eleições que não fossem “limpas e democráticas”.
Há três semanas, Bolsonaro gerou polêmica ao semear dúvidas sobre a realização das eleições de 2022. “Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não teremos eleições”, disse.
Além disso, chamou de “imbecil” o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que afirmou que a impressão dos votos em papel pode levar o processo eleitoral de volta “ao passado dos riscos da manipulação do voto”.
Analistas consultados pela AFP asseguram que, com seus questionamentos sobre o sistema eleitoral, o presidente prepara o terreno para contestar o resultado em caso de derrota, assim como fez o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, de quem Bolsonaro é um fervoroso admirador.
Na manhã desta segunda-feira, Barroso e todos os ex-presidentes do TSE desde a promulgação da Constituição em 1988 assinaram um documento garantindo a transparência e a segurança do sistema eletrônico de votação.
Repercussões
O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, disse que o Brasil está à beira da “erosão da democracia” e reagiu com veemência aos ataques de Bolsonaro. “Há coisas erradas acontecendo no País e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e da sociedade civil alertas”, afirmou Barroso na primeira sessão do tribunal após o recesso do Judiciário. “Nós já superamos os ciclos de atraso institucional, mas há retardatários que querem voltar ao passado.”
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE. FOTO: CARLOS MOURA/SCO/STF
Sem citar Bolsonaro, o ministro destacou que “voto impresso não é contenção adequada para o golpismo” e em várias ocasiões mencionou o perigo de líderes autoritários, extremistas e populistas, sob o argumento de que, embora eleitos pelo povo, eles desconstroem pilares da democracia, procurando “demonizar” a imprensa e “colonizar” os tribunais constitucionais.
“A ameaça à realização de eleições é uma conduta antidemocrática. Suprimir direitos fundamentais, incluindo os de natureza ambiental, é uma conduta antidemocrática. Conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática”, insistiu Barroso, que lembrou a tentativa de invasão do Capitólio, em janeiro, nos Estados Unidos, quando o então presidente Donald Trump perdeu as eleições. Para o presidente do TSE, o voto impresso “é a porta aberta” para a ocorrência de fraudes, o incentivo ao coronelismo e às milícias.
‘Harmonia’. Foi um dia marcado por reveses para o Planalto. Na primeira sessão deste segundo semestre, o presidente do Supremo, Luiz Fux, também reagiu aos ataques desferidos por Bolsonaro e disse que “os juízes precisam vislumbrar o momento adequado para erguer a voz diante de eventuais ameaças”.
O presidente do Supremo, Luiz Fux. FOTO: NELSON JR./SCO/STF
Assim como Barroso, Fux não citou o nome Bolsonaro, mas o recado foi claro quando cobrou respeito às instituições e afirmou que a manutenção da democracia exige permanente vigilância. “Harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, disse ele.
A intervenção dos dois magistrados ocorre em momento de crise institucional entre os poderes, após acusações de Bolsonaro contra a urna eletrônica e sucessivas ameaças às eleições. Para responder aos ataques da cúpula do governo, Barroso também divulgou nesta segunda nota assinada por ele ao lado de 15 ex-presidentes do TSE e ministros do Supremo, em defesa do atual sistema de votação. O documento contou, ainda, com a assinatura do vice-presidente do TSE, Edson Fachin, e do ministro Alexandre de Moraes, que presidirá o tribunal durante as eleições de 2022.
As mensagem de Fux e Barroso não deixaram dúvidas sobre os destinatários, incluindo no rol os comandantes das Forças Armadas. O Estadão revelou que no último dia 8 o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), recebeu recado do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, por meio de um interlocutor político. Na ocasião, o general pediu para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022 sem aprovação do voto impresso. Lira procurou Bolsonaro e disse a ele que não contasse com a Câmara para ruptura institucional.
Pouco depois do discurso do presidente do Supremo, Bolsonaro deu uma resposta. “Queremos uma farsa no ano que vem ou uma eleição marcada por suspeição?”, perguntou ele, em cerimônia no Ministério da Cidadania. “Chefe de Poder tem limite. Não é ‘o que eu quero, pode confiar’. É o povo que tem de confiar”, protestou.
Bolsonaro reclamou que “não se pode falar a verdade”, sob pena de sofrer até processo de impeachment, no seu caso. “Se nos calarmos, nos curvarmos ao politicamente correto para atender às velhas práticas, (…) nós todos sucumbiremos”, disse. Para o presidente, aliança com Centrão não se enquadra nessas práticas criticadas por ele. (AFP, AE)
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